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Danilo Souza

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Artigo · há 7 anos

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória nos Juizados da Fazenda Pública.

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória nos Juizados da Fazenda Pública.

Conforme o artigo 4º da Lei nº 12.153 /2009, será admitido recurso contra decisão proferida nos termos do seu artigo 3º , ou seja, decisão que verse sobre providências cautelares e antecipatórias....

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